Art. 3 - A despesa decorrente da execução desta Lei correrá à conta dos Encargos Gerais da União - Recursos sob a supervisão do Ministério da Fazenda.
Lei nº 6.238, de 18 de Setembro de 1975Ementa Concede pensão especial a Edvaldo Silveira Coelho de Abreu.
Legislacao
Art. 3 do Lei nº 6.238, de 18 de Setembro de 1975
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 6.238
- Ano
- 1975
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