Art. 5 - Dentro de 90 (noventa) dias da publicação desta lei, o Poder Executivo baixará o respectivo regulamento.
Lei nº 6.242, de 23 de Setembro de 1975Ementa Dispõe sobre o exercício da profissão de guardador e lavador autônomo de veículos automotores, e dá outras providências.
Legislacao
Art. 5 do Lei nº 6.242, de 23 de Setembro de 1975
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 6.242
- Ano
- 1975
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