Art. 1 do Lei nº 6.271, de 26 de Novembro de 1975

Art. 1 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Ministério dos Transportes, o crédito especial até o limite de Cr$44.863.500,00 (quarenta e quatro milhões, oitocentos e sessenta e três mil e quinhentos cruzeiros), destinado ao atendimento de despesas necessárias ao desenvolvimento de projetos no programa de trabalho da Rede Ferroviária Federal S.A., conforme segue: Cr$1,00 5701.16895431.114 - Ampliação de Capacidade dos Pátios, Terminais e Estações Ferroviárias ................................................. 9.863.500 5701.16925423.154 - Variante Entroncamento - Amaroso Costa (Convênio com o Estado de São Paulo) ...................................... 35.000.000