Art. 8 do Lei nº 6.279, de 9 de Dezembro de 1975

Art. 8 - Os créditos especiais e extraordinários, autorizados no Exercício Financeiro de 1975, ao serem reabertos, na forma do § 4º do artigo 62 da Constituição, serão reclassificados em conformidade com a classificação adotada na presente Lei.