Art. 9 do Lei nº 6.395, de 9 de Dezembro de 1976

Art. 9 - Os créditos especiais e extraordinários, autorizados no Exercício Financeiro de 1976, ao serem reabertos na forma do § 4º do artigo 62 da Constituição, serão reclassificados em conformidade com a classificação adotada na presente Lei.