Art. 5 do Lei nº 6.488, de 6 de Dezembro de 1977

Art. 5 - A Despesa do Tesouro, a que se refere o item I, do artigo anterior será realizada de acordo com a discriminação estabelecida no anexo II da presente Lei obedecidos os seguintes desdobramentos: 1. Despesa por Função Legislativa ............................................................................................... 43.111.000 Judiciária ................................................................................................. 3.981.000 Administração e Planejamento .................................................................. 1.113.621.000 Agricultura ............................................................................................... 81.585.000 Defesa Nacional e Segurança Pública ........................................................ 451.184.000 Educação e Cultura .................................................................................. 983.139.000 Habitação e Urbanismo ............................................................................ 369.208.000 Indústria, Comércio e Serviços .................................................................. 19.158.000 Saúde e Saneamento ............................................................................... 703.577.000 Assistência e Previdência ......................................................................... 242.717.000 Transporte ............................................................................................... 211.064.000 .Subtotal.................................................................................................. 4.222.345.000 Reserva de contingência ........................................................................... 100.000.000 Total ....................................................................................................... 4.322.345.000 2. DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA Tribunal de Contas do Distrito Federal ........................................................ 43.111.000 Gabinete do Governador ........................................................................... 26.631.000 Departamento de Turismo ......................................................................... 19.158.000 Departamento de Educação Física, Esporte e Recreação ............................ 12.661.000 Administração das Unidades Desportivas de Brasília ................................... 7.118.000 Conselho Penitenciário do Distrito Federal ................................................. 3.981.000 Procuradoria Geral ................................................................................... 32.743.000 Secretaria do Governo .............................................................................. 197.580.000 Administração da Cidade Satélite do Núcleo Bandeirante ............................ 15.048.000 Região Administrativa II - do Gama ............................................................ 32.415.000 Região Administrativa III - Taguatinga ......................................................... 59.366.000 Região Administrativa IV - Brazlândia ......................................................... 14.066.000 Região Administrativa V - Sobradinho ........................................................ 21.946.000 Região Administrativa VI - Planaltina .......................................................... 14.634.000 Administração do Setor Residencial Indústria e Abastecimento .................... 19.745.000 Secretaria de Administração ..................................................................... 219.678.000 Instituto de Desenvolvimento de Recursos Humanos ................................... 19.094.000 Secretaria de Finanças ............................................................................. 666.853.000 Secretaria de Educação e Cultura ............................................................. 940.760.000 Secretaria de Saúde ................................................................................. 685.877.000 Secretaria de Serviço Sociais .................................................................... 75.361.000 Secretaria de Viação e Obras ................................................................... 308.352.000 Secretaria de Serviços Públicos ................................................................ 107.713.000 Administração da Estação Rodoviária de Brasília ........................................ 14.279.000 Serviço Autônomo de Limpeza Urbana ....................................................... 108.503.000 Secretaria de Agricultura e Produção ......................................................... 82.385.000 Secretaria de Segurança Pública ............................................................... 196.909.000 Polícia Militar do Distrito Federal ............................................................... 226.931.000 Corpo de Bombeiros do Distrito Federal ..................................................... 143.447.000 TOTAL .................................................................................................... 4.322.345.000