Art. 16 - Revogam-se o Decreto-lei nº 592, de 23 de março de 1969, e demais disposições em contrário. Brasília, 23 de maio de 1979; 158º da Independência e 91º da República. JOÃO B. DE FIGUEIREDO Karlos Rischbieter Golbery do Couto e Silva Mário Henrique Simonsen Said Farhat ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211
Lei nº 6.650, de 23 de Maio de 1979Ementa Dispõe sobre a criação, na Presidência da República, da Secretaria de Comunicação Social, altera dispositivos do Decreto-Lei n.º 200, de 25 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
Legislacao
Art. 16 do Lei nº 6.650, de 23 de Maio de 1979
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 6.650
- Ano
- 1979
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