Art. 4 do Lei nº 6.678, de 14 de Agosto de 1979

Art. 4 - Os servidores das Secretarias dos Tribunais Eleitorais somente poderão ser colocados à disposição de outro órgão da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios, dos Municípios e das autarquias para o exercício de cargos em comissão e com prejuízo de seus vencimentos.