Art. 15 do Lei nº 6.683, de 28 de Agosto de 1979

Art. 15 - Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, em 28 de agosto de 1979; 158º da Independência e 91º da República. JOÃO FIGUEIREDO Petrônio Portella Maximiano Fonseca Walter Pires R. S. Guerreiro Karlos Rischbieter Eliseu Resende Ângelo Amaury Stabile E. Portella Murillo Macêdo Délio Jardim de Mattos Mário Augusto de Castro Lima João Camilo Penna Cesar Cals Filho Mário David Andreazza H. C. Mattos Jair Soares Danilo Venturini Golbery do Couto e Silva Octávio Aguiar de Medeiros Samuel Augusto Alves Corrêa Delfim Netto Said Farhat Hélio Beltrão ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211