Art. 11 - O Tribunal Superior Eleitoral estabelecerá o número de eleitores das seções eleitorais em função do número de cabinas nelas existentes.
Parágrafo único - Cada seção eleitoral terá, no mínimo, duas cabinas.
Lei nº 6.996, de 7 de Junho de 1982Ementa Dispõe sobre a utilização de processamento eletrônico de dados nos serviços eleitorais, e dá outras providências.
Legislacao
Art. 11 do Lei nº 6.996, de 7 de Junho de 1982
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 6.996
- Ano
- 1982
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