Art. 14 do Lei nº 7.087, de 29 de Dezembro de 1982

Art. 14 - Para tratar de assuntos não compreendidos na previsão do art. 13 desta Lei e que não se insiram na competência dos demais órgãos da Administração do IPC, o Conselho Consultivo reunir-se-á em qualquer época, mediante deliberação da maioria de seus membros ou por convocação do Conselho Deliberativo.