Art. 42 do Lei nº 7.087, de 29 de Dezembro de 1982

Art. 42 - As pensões serão devidas a partir do dia da publicação da aposentadoria, do dia imediato ao óbito, do término do mandato ou de seu exercício, e o prazo para requerê-las é de 12 (doze) meses após o fato gerador de seu direito.