Art. 7 - Compete ao Presidente do Conselho da Justiça Federal prover cargos do Quadro Permanente das Secretarias das Seções Judiciárias da Justiça Federal de Primeira Instância, por candidatos habilitados em concurso.
Lei nº 7.178, de 19 de Dezembro de 1983Ementa Dispõe sobre a reorganização da estrutura da Justiça Federal de Primeira Instância e dá outras providências.
Legislacao
Art. 7 do Lei nº 7.178, de 19 de Dezembro de 1983
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 7.178
- Ano
- 1983
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