Art. 3 - Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, em 27 de março de 1984; 163º da Independência e 96º da República. João Figueiredo Ibrahim Abi-Ackel ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211
Lei nº 7.182, de 27 de Março de 1984Ementa Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 4º da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964.
Legislacao
Art. 3 do Lei nº 7.182, de 27 de Março de 1984
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 7.182
- Ano
- 1984
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