Art. 1 - A Lei nº 7.087, de 29 de dezembro de 1982, passa a vigorar com os seguintes dispositivos alterados: “Art. 20 - ..................................................................................................................
I - .............................................................................................................................
a) - 10% (dez por cento) dos subsídios (partes fixa e variável) e das diárias pagas aos Congressistas; ..........................................................................................................................................