Art. 4 do Lei nº 7.291, de 19 de Dezembro de 1984

Art. 4 - O registro genealógico e as provas zootécnicas dos eqüídeos serão realizadas em todo Território Nacional, de acordo com a orientação estabelecida pela Secretaria de Produção Animal do Ministério da Agricultura, conforme a Lei nº 4.716, de 20 de junho de 1965, respeitadas as recomendações internacionais que o Brasil tenha assinado ou venha a assinar.