Art. 100 do Lei nº 7.479, de 2 de Junho de 1986

I - com a remuneração proporcional ao tempo de serviço, se oficial ou praça com estabilidade assegurada;

II - com a remuneração calculada com base no soldo integral do posto ou graduação desde que, com qualquer tempo de serviço, seja considerado inválido, como impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho.