Legislacao

Art. 17 do Lei nº 7.479, de 2 de Junho de 1986

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Ementa

Aprova o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, e dá outras providências.

Art. 17 - A precedência entre as praças especiais e as demais praças é assim regulada:

I - os aspirantes-a-oficial BM são hierarquicamente superiores às demais praças e freqüentam o Círculo dos Oficiais Subalternos; e

II - os alunos do Curso de Formação de Oficiais são hierarquicamente superiores aos subtenentes BM.

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