Art. 25 do Lei nº 7.479, de 2 de Junho de 1986

Art. 25 - Dentro de uma mesma Organização do Corpo de Bombeiros, a seqüência de substituição para assumir cargo ou responder por função, bem assim as normas, atribuições e responsabilidades relativas são estabelecidas na legislação específica, respeitadas a precedência e a qualificação exigidas para o cargo ou para o exercício da função.