Art. 1 - Ficam criados 40 (quarenta) cargos, em comissão, de Assessor Legislativo, no Quadro Permanente de Pessoal da Câmara dos Deputados, integrantes do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, código CD-DAS-102.3.
Lei nº 7.588, de 12 de Janeiro de 1987Ementa Cria cargos, em comissão, de Assessor Legislativo, no Quadro Permanente de Pessoal da Câmara dos Deputados, e dá outras providências.
Legislacao
Art. 1 do Lei nº 7.588, de 12 de Janeiro de 1987
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 7.588
- Ano
- 1987
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