Art. 11 - Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 8 de abril de 1987; 166º da Independência e 99º da República. JOSÉ SARNEY Honório Pereira Severo ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211
Lei nº 7.595, de 8 de Abril de 1987Ementa Dispõe sobre a reestruturação da Justiça Federal de Primeira Instância e dá outras providências.
Legislacao
Art. 11 do Lei nº 7.595, de 8 de Abril de 1987
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 7.595
- Ano
- 1987
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