Art. 10 do Lei nº 7.608, de 30 de Junho de 1987

Art. 10 - O Poder Executivo disporá sobre as providências necessárias à execução desta Lei, bem como quanto ao que se refere à Guarnição Militar do Território Federal de Fernando de Noronha e à transferência de dotações orçamentárias para consignação ao Ministério do Interior, em favor do Território Federal de Fernando de Noronha.