Art. 35 do Lei nº 7.730, de 31 de Janeiro de 1989

Art. 35 - Fica o Poder Executivo autorizado a elevar os limites de dedução para fins de apuração da base de cálculo para cobrança do imposto de renda das pessoas físicas, de que trata a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988.