Art. 1 - O art. 8º da Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, passa a vigorar acrescido de dois incisos a serem numerados como IV e V, e um parágrafo único, na forma abaixo: "Art. 8º .............................................................................................................. ..........................................................................................................................
IV - décimo terceiro salário com base na retribuição integral;
V - acréscimo de 1/3 (um terço) da retribuição na remuneração do mês em que gozar férias.
Parágrafo único - Aplica-se no caso dos incisos IV e V a legislação específica, no Brasil, para o pagamento daqueles valores."