Art. 49 do Lei nº 7.799, de 10 de Julho de 1989

Art. 49 - Para fins da legislação do Imposto de Renda, considera-se operação de curto prazo a aplicação de renda fixa de prazo inferior a trinta dias, contado da data da aquisição do título ou realização da aplicação até a data da cessão ou liquidação.