Art. 3 - O provimento dos cargos e funções de Juiz, previstos no art. 2° desta Lei obedecerá ao que a lei dispuser a respeito.
Lei nº 7.842, de 18 de Outubro de 1989Ementa Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 12º Região, cria cargos e dá outras providências.
Legislacao
Art. 3 do Lei nº 7.842, de 18 de Outubro de 1989
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 7.842
- Ano
- 1989
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