Art. 5 - Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 10 de novembro de 1989, 168º da Independência e 101º da República. ANTÔNIO PAES DE ANDRADE Mailson Ferreira da Nóbrega João Batista de Abreu O Anexo está publicado no DO de 13/11/89. ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211
Lei nº 7.874, de 10 de Novembro de 1989Ementa Autoriza o Poder Executivo, a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Cultura, créditos suplementares, até o limite de NCz$ 34.000.000,00.
Legislacao
Art. 5 do Lei nº 7.874, de 10 de Novembro de 1989
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 7.874
- Ano
- 1989
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