Art. 2 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei nº 7.977, de 27 de Dezembro de 1989Ementa Acrescenta parágrafo único ao art. 185 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965.
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 7.977, de 27 de Dezembro de 1989
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- Tipo
- lei
- Numero
- 7.977
- Ano
- 1989
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