Art. 5 - O orçamento fiscal da União, para o exercício financeiro de 1991, consignará dotações necessárias para atender as despesas iniciais de organização, instalação e funcionamento da Procuradoria Regional do Trabalho da 17ª Região.
Parágrafo único - As dotações de que trata o caput deste artigo serão consignadas em favor do Ministério Público do Trabalho.