Art. 7 - Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 9 de janeiro de 1991; 170° da Independência e 103° da República. FERNANDO COLLOR Jarbas Passarinho Os Anexos estão publicados no DO de 10.1.1991, pág. 594. ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211
Lei nº 8.164, de 9 de Janeiro de 1991Ementa Cria a Procuradoria Regional do Trabalho da 17ª Região da Justiça do Trabalho e dá outras providências.
Legislacao
Art. 7 do Lei nº 8.164, de 9 de Janeiro de 1991
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 8.164
- Ano
- 1991
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