Art. 10 - Aos Conselhos Deliberativos das Superintendências de Desenvolvimento Regional caberá:
I - no início de cada exercício, definir as diretrizes e prioridades para orientar a programação orçamentária anual e aprovar o Orçamento Anual dos Fundos;
II - aprovar os projetos merecedores das aplicações de recursos, observados os parâmetros e objetivos constantes dos planos regionais de desenvolvimento.
§ 1º - Antes de ser submetido ao Conselho Deliberativo das Superintendências de Desenvolvimento Regional, o projeto deverá receber parecer conclusivo favorável das Secretarias Executivas das respectivas superintendências, no prazo de cento e oitenta dias, a partir de sua apresentação.
§ 2º - O acompanhamento e a fiscalização dos projetos beneficiários serão realizados pelas Superintendências de Desenvolvimento Regional, as quais recorrerão ao concurso dos bancos operadores e de auditorias independentes.
§ 3º - Os projetos aprovados e com implantação ainda não iniciada, serão reavaliados pela Secretaria Executiva das Superintendências de Desenvolvimento Regional para efeito de enquadramento na sistemática ora estabelecida.
§ 4º - Os bancos operadores ficam responsáveis pela conversão de que trata o art. 4º desta lei.