Art. 20 do Lei nº 8.178, de 1º de Março de 1991

Art. 20 - A inobservância dos preceitos contidos nesta lei sujeitará o infrator à aplicação das sanções previstas na legislação relativa à defesa econômica, no que couber, em particular na Lei Delegada n° 4, de 26 de setembro de 1962, na Lei n° 8.137, de 27 de dezembro de 1990 e na Lei n° 8.158, de 8 de janeiro de 1991, sem prejuízo das demais cominações legais.