Art. 27 do Lei nº 8.178, de 1º de Março de 1991

Art. 27 - É acrescido o parágrafo único do art. 10 da Lei n° 8.177, de 1° de março de 1991, com a seguinte redação: "Parágrafo único. Quando o contrato for celebrado por prazo superior a noventa dias é admitida a utilização da TR ou da TRD para remuneração dos valores das obrigações dele decorrentes".