Art. 5 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei nº 8.220, de 4 de Setembro de 1991Ementa Dispõe sobre a obrigatoriedade de abertura de concurso de projetos arquitetônicos para edifícios públicos do governo federal e dá outras providências.
Legislacao
Art. 5 do Lei nº 8.220, de 4 de Setembro de 1991
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 8.220
- Ano
- 1991
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