Art. 4 - As despesas resultantes da execução desta lei correrão à conta das dotações consignadas no Orçamento da União.
Lei nº 8.225, de 9 de Setembro de 1991Ementa Altera os valores dos vencimentos dos cargos efetivos e comissionados da Secretaria do Supremo Tribunal Federal e dá outras providências.
Legislacao
Art. 4 do Lei nº 8.225, de 9 de Setembro de 1991
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 8.225
- Ano
- 1991
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