Art. 1 - É criado o Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, que terá sede em Campo Grande (MS), com jurisdição em todo o território do Estado de Mato Grosso do Sul.
Lei nº 8.431, de 9 de Junho de 1992Ementa Cria o Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região.
Legislacao
Art. 1 do Lei nº 8.431, de 9 de Junho de 1992
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 8.431
- Ano
- 1992
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