Art. 14 - Não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos.
Parágrafo único - Na programação da despesa observar-se-á a diretriz de não se alocar subprojetos idênticos em mais de um órgão.
Lei nº 8.447, de 21 de Julho de 1992Ementa Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 1993, e dá outras providências.
Legislacao
Art. 14 do Lei nº 8.447, de 21 de Julho de 1992
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 8.447
- Ano
- 1992
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