Art. 80 do Lei nº 8.457, de 4 de Setembro de 1992

I - substituir o Diretor da Secretaria, nas férias, licenças, faltas e impedimentos, por designação do Juiz-Auditor;

II - executar os serviços determinados pelo Juiz-Auditor e Diretor de Secretaria, inclusive os atos previstos nos incisos III, VIII, X e XI do art. 79 desta lei que serão por este último subscritos;

III - lavrar procuração apud acta, quando estiver funcionando em audiência.