Art. 97 do Lei nº 8.457, de 4 de Setembro de 1992

I - presidir a instrução criminal dos processos em que forem réus praças, civis ou oficiais até o posto de capitão-de-mar-e-guerra ou coronel, inclusive;

II - julgar as praças e os civis. Das Disposições Gerais, Transitórias e Finais