Art. 8 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Justiça do Trabalho.
Lei nº 8.621, de 8 de Janeiro de 1993Ementa Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, com sede em Florianópolis - SC, e dá outras providências.
Legislacao
Art. 8 do Lei nº 8.621, de 8 de Janeiro de 1993
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 8.621
- Ano
- 1993
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