DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, convalidados os atos praticados com base no art. 55 da Lei nº 8.447, de 21 de julho de 1992. Brasília, 29 de abril de 1993; 172º da Independência e 105º da República. ITAMAR FRANCO Wando Pereira Borges Yeda Rorato Crusius Os Anexos estão publicados em suplementos ao DO de 30/04/1993. RET01+++ LEI N° 8.652, DE 29 DE ABRIL DE 1993 Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 1993. Retificação ONDE SE LÊ (página 1179); 04.013.0066.1228.0014.............................................................................................(x) Apoio a Projetos de Assentamento, Reforma Agrária e de Incentivo à Produção Agrícola na Região Norte, LEIA-SE: 04.013.0066.1228.0014...............................................................................................(x) Apoio a Projetos de Assentamento, Reforma Agrária e de Incentivo à Produção Agrícola na Amazônia Legal. RET02+++ LEI N° 8.652, DE 29 DE ABRIL DE 1993 Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1993. Retificação Na página 182, Onde Se Lê: 04.016.0096.1614.0129 ............................................................................................(m) Reforma de Mercado Municipal em Guarapuava (PR}. LEIA-SE: 04.016.0096.1614.0129..............................................................................................(m) Conclusão de Obras e Equipamentos para o Mercado Municipal. ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211