Art. 4 - Revoga-se o art. 3° da Lei n° 8.656, de 21 de maio de 1993. SENADO FEDERAL, 6 de setembro de 1993; 172° da Independência e 105° da República. SENADOR CARLOS PATROCÍNIO Presidente, em exercício ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211
Lei nº 8.703, de 6 de Setembro de 1993Ementa Acrescenta parágrafo único ao art. 57 da Lei nº 8078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor, e revoga o art. 3º da Lei nº 8656, de 21 de maio de 1993.
Legislacao
Art. 4 do Lei nº 8.703, de 6 de Setembro de 1993
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 8.703
- Ano
- 1993
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