Art. 4 - Os recursos necessários à execução do disposto nos artigos anteriores são decorrentes das seguintes fontes:
I - Recursos Diretamente Arrecadados - Tesouro, no valor de CR$75.490.249,00 (setenta e cinco milhões, quatrocentos e noventa mil e duzentos e quarenta e nove cruzeiros reais);
II - Recursos Diretamente Arrecadados - Outras fontes, no valor de CR$3.997.231.005,00 (três bilhões, novecentos e noventa e sete milhões, duzentos e trinta e um mil e cinco cruzeiros reais);
III - Recursos de outras fontes - Recursos diversos, no valor de CR$331.009,00 (trezentos e trinta e um mil e nove cruzeiros reais).