Art. 8 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei nº 8.850, de 28 de Janeiro de 1994Ementa Altera a Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991 e dá outras providências.
Legislacao
Art. 8 do Lei nº 8.850, de 28 de Janeiro de 1994
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
Mostrar mais detalhes
- Tipo
- lei
- Numero
- 8.850
- Ano
- 1994
Conteudos que citam o artigo
Jurisprudencia — em breve
Estamos preparando a base de jurisprudencia que cita este artigo. Em breve voce podera consultar aqui os conteudos relacionados.