Art. 40 - Os valores da Contribuição Sindical, de que trata o Capítulo III do Título V da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), serão calculados em URV e convertidos em cruzeiros reais na data do recolhimento ao estabelecimento bancário integrante dos Sistema de Arrecadação de Tributos Federais.
Lei nº 8.880, de 27 de Maio de 1994Ementa Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor - URV e dá outras providências.
Legislacao
Art. 40 do Lei nº 8.880, de 27 de Maio de 1994
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 8.880
- Ano
- 1994
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