Art. 10 do Lei nº 9.841, de 5 de Outubro de 1999

Art. 10 - O Poder Executivo estabelecerá procedimento simplificados, além dos previstos neste Capítulo, para o cumprimento da legislação previdenciária e trabalhista por parte das microempresas e das empresas de pequeno porte, bem como para eliminar exigências burocráticas e obrigações acessórias que sejam incompatíveis com o tratamento simplificado e favorecido previsto nesta Lei.