Art. 1 - Esta Lei dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Da Admissibilidade e do Procedimento da Ação Direta de Inconstitucionalidade
Lei nº 9.868, de 10 de Novembro de 1999Ementa Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
Legislacao
Art. 1 do Lei nº 9.868, de 10 de Novembro de 1999
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- Tipo
- lei
- Numero
- 9.868
- Ano
- 1999
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