Art. 8 do Lei Delegada nº 3, de 26 de Setembro de 1962

Art. 8 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, 26 de setembro de 1962; 141º da Independência e 74º da República. JOÃO GOULART. Hermes Lima. Miguel Calmon. Renato Costa Lima. Octavio Augusto Dias Carneiro. RET01+++ LEI COMPLEMENTAR Nº 3, DE 26 DE SETEMBRO DE 1962 Altera dispositivo do Decreto nº 1.102, de 21 de novembro de 1903, e dá outras providências. (PUBLICADO NO D.O. DE 27-9-62 - SEÇÃO I - PARTE I) RETIFICAÇÃO Página 10.070 - 1ª coluna - Na ementa, ONDE SE LÊ: ... novembro de 1903, e dá outros providências. LEIA-SE: ... novembro de 1903, e dá outras providências. Na mesma coluna, no item “3º” (citação), ONDE SE LÊ: ... armazem da emitente ainda que ... LEIA-SE: ... armazém da emitente, ainda que ... Na mesma coluna, no item “4º” (citação), ONDE SE LÊ: ... estabelecerem a sua identidade ressalvadas ... LEIA-SE: ... Estabelecerem a sua identidade, ressalvadas ... No Art. 2º, ONDE SE LÊ: ... em depósito, os títulos de que trata o Decreto número 1.102, de de novembro de 1903. LEIA-SE: ... em depósito, os títulos de que trata o Decreto número 1.102, de 21 de novembro de 1903. ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211