Art. 5 - Ficam convalidados os atos particados com base na Medida Provisória nº 1.908-15, de 29 de junho de 1999.
Medida Provisória nº 1.908-16, de 28 de Julho de 1999Ementa Altera dispositivos da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, e dá outras providências.
Legislacao
Art. 5 do Medida Provisória nº 1.908-16, de 28 de Julho de 1999
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- medida-provisoria
- Numero
- 190.816
- Ano
- 1999
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