LegislacaoEmenta Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
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Medida Provisória nº 1.924-1, de 4 de Novembro de 1999
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- medida-provisoria
- Numero
- 19.241
- Ano
- 1999